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Artigo 96.º(Requisitos especiais da inscrição de hipoteca)

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1984
1 -O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:
a)O fundamento da hipoteca, o crédito e seus acessórios e o montante máximo assegurado;
b)Tratando-se de hipoteca de fábrica, a referência ao inventário de onde constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela garantia.
2 -Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 31/08/1984

Retificado

Versão 1

Vigente desde: 06/07/1984

Até: 31/08/1984