- 1 -Por cada processo de reclamação hierárquica - 4000$00.
- 2 -Tratando se de reclamação de conta - 1000$00.
- 3 -O preparo cobrado será devolvido se a reclamação obtiver provimento.
- 4 -Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 1 é reduzido a metade.
Artigo 10.º
Vigente desde: 06/07/1984