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Artigo 3.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/06/1987
1 -Por cada averbamento às descrições de algum facto que aumente o valor anteriormente nelas mencionado serão devidos os emolumentos previstos nos n.os. 1 e 2 do artigo anterior, calculados sobre a diferença entre o antigo e o novo valor, reduzidos a metade.
2 -Verificando-se que o valor fiscal do prédio ou fracção autónoma é superior ao valor constante da descrição, é cobrado o emolumento do número anterior, calculado sobre a diferença de valores.
3 -Para os efeitos do cálculo previsto nos números anteriores, considera-se inexistente o valor de qualquer edifício demo lido.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 08/06/1987

Portaria n.º 486/87 - 1.ª Série(08/06/1987)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 06/07/1984

Até: 08/06/1987