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Artigo 141.º

Casos de dissolução imediata

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda:
    1. a)Pelo decurso do prazo fixado no contrato;
    2. b)Por deliberação dos sócios;
    3. c)Pela realização completa do objecto contratual;
    4. d)Pela ilicitude superveniente do objecto contratual;
    5. e)Pela declaração de insolvência da sociedade quando decidida a sua liquidação.
  2. 2 -Nos casos de dissolução imediata previstos nas alíneas a), c) e d) do número anterior, os sócios podem deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio, credor da sociedade ou credor de sócio de responsabilidade ilimitada promover a justificação notarial ou o procedimento simplificado de justificação.