Artigo 242.º-B

1 - A sociedade promove os registos relativos a factos em que, de alguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte.

2 - Têm legitimidade para solicitar à sociedade a promoção do registo:

a) O transmissário, o transmitente e o sócio exonerado;

b) O usufrutuário e o credor pignoratício.

3 - A solicitação à sociedade da promoção do registo deve ser acompanhada dos documentos que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas.