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Artigo 384.º

Votos

Redação registada como em vigor em 24/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na falta de diferente cláusula contratual, a cada acção corresponde um voto.
  2. 2 -O contrato de sociedade pode:
    1. a)Fazer corresponder um só voto a um certo número de acções, contanto que sejam abrangidas todas as acções emitidas pela sociedade e fique cabendo um voto, pelo menos, a cada 1000 euros de capital;
    2. b)Estabelecer que não sejam contados votos acima de certo número, quando emitidos por um só accionista, em nome próprio ou também como representante de outro.
  3. 3 -A limitação de votos permitida na alínea b) do número anterior pode ser estabelecida para todas as acções ou apenas para acções de uma ou mais categorias, mas não para accionistas determinados.
  4. 4 -A partir da mora na realização de entradas de capital e enquanto esta durar, o accionista não pode exercer o direito de voto.
  5. 5 -É proibido estabelecer no contrato voto plural.
  6. 6 -Um accionista não pode votar, nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando a lei expressamente o proíba e ainda quando a deliberação incida sobre:
    1. a)Liberação de uma obrigação ou responsabilidade própria do accionista, quer nessa qualidade quer na de membro de órgão de administração ou de fiscalização;
    2. b)Litígio sobre pretensão da sociedade contra o accionista ou deste contra aquela, quer antes quer depois do recurso a tribunal;
    3. c)Destituição, por justa causa, do seu cargo de titular de órgão social;
    4. d)Qualquer relação, estabelecida ou a estabelecer, entre a sociedade e o accionista, estranha ao contrato de sociedade.
  7. 7 -O disposto no número anterior não pode ser preterido pelo contrato de sociedade.
  8. 8 -A forma de exercício do voto pode ser determinada pelo contrato, por deliberação dos sócios ou por decisão do presidente da assembleia.
  9. 9 -Se os estatutos não proibirem o voto por correspondência, devem regular o seu exercício, estabelecendo, nomeadamente, a forma de verificar a autenticidade do voto e de assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade, e escolher entre uma das seguintes opções para o seu tratamento:
    1. a)Determinar que os votos assim emitidos valham como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto;
    2. b)Autorizar a emissão de votos até ao máximo de cinco dias seguintes ao da realização da assembleia, caso em que o cômputo definitivo dos votos é feito até ao 8.º dia posterior ao da realização da assembleia e se assegura a divulgação imediata do resultado da votação.
  10. 10 -Na falta de previsão dos estatutos aplica-se a alínea a) do número anterior.

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