Art.º 492 · CSC — (Regime do contrato)

1 -Duas ou mais sociedades que não sejam dependentes nem entre si nem de outras sociedades podem constituir um grupo de sociedades, mediante contrato pelo qual aceitem submeter-se a uma direcção unitária e comum.
2 -O contrato e as suas alterações e prorrogações devem ser reduzidos a escrito e precedidos de deliberações de todas as sociedades intervenientes, tomadas sobre proposta das suas administrações e pareceres dos seus órgãos de fiscalização, pela maioria que a lei ou os contratos de sociedade exijam para a fusão.
3 -O contrato não pode ser estipulado por tempo indeterminado, mas pode ser prorrogado.
4 -O contrato não pode modificar a estrutura legal da administração e fiscalização das sociedades. Quando o contrato instituir um órgão comum de direcção ou coordenação, todas as sociedades devem participar nele igualmente.
5 -Ao termo do contrato aplica-se o disposto no artigo 506.º
6 -Ficam ressalvadas as normas legais disciplinadoras da concorrência entre empresas.

Artigo 492.º — (Regime do contrato)