Artigo 70.º-A — Depósitos para as sociedades em nome colectivo e em comandita simples

AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/03/2006

1 -As sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita simples só estão sujeitas à obrigação prevista no artigo anterior quando:
1. a)Todos os sócios de responsabilidade ilimitada sejam sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades não sujeitas à legislação de um Estado membro da União Europeia, mas cuja forma jurídica seja igual ou equiparável à das sociedades de responsabilidade limitada;
2. b)Todos os sócios de responsabilidade ilimitada se encontrem eles próprios organizados sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou segundo uma das formas previstas na alínea anterior.
2 -A obrigação referida no número anterior é dispensada quando as sociedades nela mencionadas não ultrapassem dois dos limites fixados pelo n.º 2 do artigo 262.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/2006

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)

Alterado

Em vigor de 05/01/1997 a 29/03/2006

Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série(31/12/1996)

Comparar com a versão em vigor

Aditado

Em vigor de 08/01/1996 a 04/01/1997

Decreto-Lei n.º 328/95 - 1.ª Série(09/12/1995)

Comparar com a versão em vigor

Comparar versões deste artigo