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Artigo 162.º — Regime de contrato de trabalho em comissão de serviço

Vigente desde: 12/02/2009
  1. 1 -Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito.
  2. 2 -No caso de admissão de trabalhador para exercer cargo ou funções em comissão de serviço, pode ser acordada a sua permanência após o termo da comissão.
  3. 3 -O contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a forma escrita e deve conter:
    1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
    2. b)Indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço;
    3. c)No caso de trabalhador da empresa, a actividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão;
    4. d)No caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecer na empresa, a actividade que vai exercer após cessar a comissão.
  4. 4 -Não se considera em regime de comissão de serviço o contrato que não tenha a forma escrita ou a que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.
  5. 5 -O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta para efeitos de antiguidade do trabalhador como se tivesse sido prestado na categoria de que este é titular.
  6. 6 -Constitui contra-ordenação grave a falta da menção referida na alínea b) do n.º 3, salvo se o empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou funções são exercidos com carácter permanente, e constitui contra-ordenação leve a falta de redução a escrito do contrato ou a violação da alínea c) do referido número.
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