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Artigo 328.º — Sanções disciplinares

Vigente desde: 12/02/2009
  1. 1 -No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
    1. a)Repreensão;
    2. b)Repreensão registada;
    3. c)Sanção pecuniária;
    4. d)Perda de dias de férias;
    5. e)Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
    6. f)Despedimento sem indemnização ou compensação.
  2. 2 -O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.
  3. 3 -A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:
    1. a)As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;
    2. b)A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;
    3. c)A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.
  4. 4 -Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  5. 5 -A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.
  6. 6 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.
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