Saltar para o conteúdo principal

Artigo 331.º — Sanções abusivas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/09/2019
  1. 1 -Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:
    1. a)Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
    2. b)Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 128.º;
    3. c)Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
    4. d)Ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio;
    5. e)Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.
  2. 2 -Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:
    1. a)Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;
    2. b)Até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.
  3. 3 -O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.
  4. 4 -Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º
  5. 5 -Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.
  6. 6 -O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos:
    1. a)Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;
    2. b)Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.
  7. 7 -Constitui contraordenação muito grave a aplicação de sanção abusiva.
Comparar versões deste artigo