Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 331 — Sanções abusivas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 331 — Sanções abusivas

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2017

   Lei n.º 73/2017 - 1.ª Série (16/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 331 — Sanções abusivas

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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