Histórico de versões
- Alterado
Artigo 384 — Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 25/06/2012
Lei n.º 23/2012 - 1.ª Série (25/06/2012)
- Alterado
Artigo 384 — Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho
Versão 2 · em vigor desde 14/10/2011
Lei n.º 53/2011 - 1.ª Série (14/10/2011)
- Alterado
Artigo 384 — Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho
Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.