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Artigo 384.º

Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:

  1. a)Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º;
  2. b)Não observar o disposto no n.º 2 do artigo 368.º;
  3. c)Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.º;
  4. d)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º, por remissão do artigo 372.º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.