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Artigo 385.º

Ilicitude de despedimento por inadaptação

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se o empregador:

  1. a)Não cumprir o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 374.º ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.º;
  2. b)Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 376.º;
  3. c)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º por remissão do n.º 1 do artigo 379.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.