Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 396 — Indemnização ou compensação devida ao trabalhador(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/03/2018

   Lei n.º 14/2018 - 1.ª Série (19/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 396 — Indemnização ou compensação devida ao trabalhador

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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