Artigo 396.º
Indemnização ou compensação devida ao trabalhador
Redação registada como em vigor em 27/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
- 2 -No caso de fracção de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente.
- 3 -O valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n.º 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.
- 4 -No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.
- 5 -Em caso de resolução do contrato com o fundamento previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.º