- 1 -O delegado sindical é eleito e destituído nos termos dos estatutos do respectivo sindicato, por voto directo e secreto.
- 2 -O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos.
- 3 -Podem constituir-se comissões sindicais na empresa ou estabelecimento e comissões intersindicais na empresa, de acordo com as alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 442.º
- 4 -A direcção do sindicato comunica por escrito ao empregador a identidade de cada delegado sindical, bem como dos que fazem parte de comissão sindical ou intersindical, e promove a afixação da comunicação nos locais reservados a informação sindical.
- 5 -O disposto no número anterior é aplicável em caso de destituição ou cessação de funções de delegado sindical.
Artigo 462.º — Eleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical
Vigente desde: 12/02/2009