Art.º 468 · CT — Crédito de horas e faltas de membro de direcção

1 -Para o exercício das suas funções, o membro de direcção de associação sindical tem direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas, nos termos dos números seguintes.
2 -Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em cada empresa, o número máximo de membros de direcção de associação sindical com direito a crédito de horas e a faltas justificadas sem limitação de número é determinado da seguinte forma:
1. a)Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;
2. b)Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois;
3. c)Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;
4. d)Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, quatro;
5. e)Em empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados, seis;
6. f)Em empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados, sete;
7. g)Em empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados, oito;
8. h)Em empresa com 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados, 10;
9. i)Em empresa com 10 000 ou mais trabalhadores sindicalizados, 12.
3 -No caso de membro de direcção de federação, união ou confederação, a aplicação da fórmula referida no número anterior tem em conta o número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte dessa estrutura.
4 -O trabalhador que seja membro de direcção de mais de uma associação sindical não tem direito a cumulação de crédito de horas.
5 -Os membros de direcção que excedam o número máximo calculado nos termos dos números anteriores têm direito a faltas justificadas até ao limite de 33 por ano.
6 -A direcção da associação sindical deve comunicar ao empregador, até 15 de Janeiro de cada ano e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da sua composição, a identidade dos membros a quem se aplica o disposto no n.º 2.
7 -A direcção da associação sindical pode atribuir crédito de horas a outro membro da mesma, desde que não ultrapasse o montante global atribuído nos termos dos n.os 1 e 2 e informe o empregador da alteração da repartição do crédito com a antecedência mínima de 15 dias.
8 -Quando as faltas justificadas se prolongarem efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, que preveja funções sindicais a tempo inteiro ou outras situações específicas, relativamente ao direito à retribuição de trabalhador.
9 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 468.º — Crédito de horas e faltas de membro de direcção