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Artigo 1.º

Valores mobiliários

Redação registada como em vigor em 12/06/2018.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

São valores mobiliários, além de outros que a lei como tal qualifique:

  1. a)As acções;
  2. b)As obrigações;
  3. c)Os títulos de participação;
  4. d)As unidades de participação em instituições de investimento colectivo;
  5. e)Os warrants autónomos;
  6. f)Os direitos destacados dos valores mobiliários referidos nas alíneas a) a d), desde que o destaque abranja toda a emissão ou série ou esteja previsto no acto de emissão;
  7. g)Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam susceptíveis de transmissão em mercado.