1 -Os prospetos de oferta de valores mobiliários ao público estão sujeitos a aprovação pela CMVM.
2 -A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM.
Artigo 114.º — Aprovação de prospecto e registo prévio
AlteradoVersão 4Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 31/12/2021
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)
Retificado
Versão 3
Vigente desde: 30/03/2006
Até: 31/12/2021
Declaração de Rectificação n.º 21/2006 - 1.ª Série(30/03/2006)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 15/03/2006
Até: 30/03/2006
Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série(15/03/2006)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 13/11/1999
Até: 15/03/2006