Artigo 114.º — Aprovação de prospecto e registo prévio

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2022

1 -Os prospetos de oferta de valores mobiliários ao público estão sujeitos a aprovação pela CMVM.
2 -A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM.