Artigo 163.º-A

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Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 04/06/2016. Ver a versão consolidada

1 -O prospecto de oferta pública de distribuição pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais:
1. a)Se a sua apresentação não resultar de exigência legal;
2. b)Se tiver sido elaborado no âmbito de uma oferta dirigida a vários Estados; ou
3. c)Se a lei pessoal do emitente for estrangeira.
2 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a CMVM pode exigir que o sumário seja divulgado também em português.