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Artigo 164.ºAdmissibilidade

RevogadoVigente desde: 01/01/2022
1 -É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar a viabilidade de uma eventual oferta pública de distribuição.
2 -A recolha de intenções de investimento só pode iniciar-se após divulgação de prospecto preliminar.
3 -As intenções de investimento não podem servir como meio de formação de contratos, mas podem conferir às pessoas consultadas condições mais favoráveis em oferta futura.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/01/2022

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)