Saltar para o conteúdo principal

Artigo 164.º — Admissibilidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar a viabilidade de uma eventual oferta pública de distribuição.
  2. 2 -A recolha de intenções de investimento só pode iniciar-se após divulgação de prospecto preliminar.
  3. 3 -As intenções de investimento não podem servir como meio de formação de contratos, mas podem conferir às pessoas consultadas condições mais favoráveis em oferta futura.
Comparar versões deste artigo