Saltar para o conteúdo principal

Artigo 199.º

Mercados regulamentados

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São mercados regulamentados os sistemas que, tendo sido autorizados como tal por qualquer Estado membro da União Europeia, são multilaterais e funcionam regularmente a fim de possibilitar o encontro de interesses relativos a instrumentos financeiros com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos.
  2. 2 -Os mercados regulamentados autorizados nos termos do artigo 217.º obedecem aos requisitos fixados no capítulo ii do presente título.