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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 07/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Código regula:
    1. a)Os valores mobiliários e as ofertas públicas a estes respeitantes;
    2. b)Os instrumentos do mercado monetário, com excepção dos meios de pagamento;
    3. c)Os instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito;
    4. d)Os contratos diferenciais;
    5. e)As opções, os futuros, os swaps, os contratos a prazo e quaisquer outros contratos derivados relativos a:
      1. i)Valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendibilidades ou relativos a outros instrumentos derivados, índices financeiros ou indicadores financeiros, com liquidação física ou financeira;
      2. ii)Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais, com liquidação financeira ainda que por opção de uma das partes;
      3. iii)Mercadorias, com liquidação física, desde que sejam transaccionados em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados nos termos do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;
    6. f)Quaisquer outros contratos derivados, nomeadamente os relativos a qualquer dos elementos indicados no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto, desde que tenham características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados nos termos do artigo 38.º do mesmo regulamento;
    7. g)As formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros referidos nas alíneas anteriores, a liquidação e a compensação de operações àqueles respeitantes e as actividades de intermediação financeira;
    8. h)O regime de supervisão e sancionatório relativo aos instrumentos e às actividades mencionadas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -As referências feitas no presente Código a instrumentos financeiros devem ser entendidas de modo a abranger os instrumentos mencionados nas alíneas a) a f) do número anterior.
  3. 3 -As disposições dos títulos i, vii e viii aplicam-se igualmente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento e a contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos.
  4. 4 -Sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente Código ao emitente devem considerar-se feitas à entidade gestora da instituição de investimento colectivo.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).

Referências (1)

Referenciado por (6)