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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação material

AlteradoVersão 7Vigente desde: 29/05/2023
  1. 1 -O presente Código regula:
    1. a)Os valores mobiliários e as ofertas públicas a estes respeitantes;
    2. b)Os instrumentos do mercado monetário, com excepção dos meios de pagamento;
    3. c)Os instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito;
    4. d)Os contratos diferenciais;
    5. e)As opções, os futuros, os swaps, os contratos a prazo e quaisquer outros contratos derivados relativos a:
      1. i)Valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendibilidades, licenças de emissão ou relativos a outros instrumentos derivados, índices financeiros ou indicadores financeiros, com liquidação física ou financeira;
      2. ii)Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais, com liquidação financeira ainda que por opção de uma das partes;
      3. iii)Mercadorias, que possam ser objeto de liquidação física, desde que sejam transacionados em mercado regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ou organizado, com exceção dos produtos energéticos grossistas negociados em sistema de negociação organizado que só possam ser liquidados mediante entrega física, nos termos da legislação da União Europeia, ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados;
    6. f)Quaisquer outros contratos derivados, desde que tenham características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados;
    7. g)Licenças de emissão;
    8. h)As formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros referidos nas alíneas anteriores, a liquidação e a compensação de operações àqueles respeitantes e as actividades de intermediação financeira;
    9. i)O regime de supervisão e sancionatório relativo aos instrumentos e às actividades mencionadas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -As referências feitas no presente Código a instrumentos financeiros devem ser entendidas de modo a abranger os instrumentos mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -A proibição de manipulação de mercado e as disposições dos títulos VII e VIII do presente Código aplicam-se igualmente aos índices de referência e aos contratos de mercadorias à vista.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -Sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente Código ao emitente respeitam à sociedade gestora do organismo de investimento coletivo.
  8. 8 -As referências feitas no presente Código a unidades de participação abrangem as ações de sociedades de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.
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