Artigo 20.º
Imputação de direitos de voto
Data consultada: 05/04/1990.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Imputação de direitos de voto
Data consultada: 05/04/1990.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.