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Artigo 265.º — Registo de regras da contraparte central

AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -A contraparte central aprova e aplica regras que assegurem o adequado exercício da sua atividade, incluindo as relativas ao seu governo, funcionamento, gestão de riscos, segregação, portabilidade, admissão e manutenção de membros compensadores.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -A contraparte central comunica as regras aprovadas, bem como as respetivas alterações, à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis face à data pretendida para a respetiva entrada em vigor.
  6. 6 -A entrada em vigor de regras e respetivas alterações fica dependente da emissão de parecer por parte do relevante colégio, quando aplicável, nos termos do disposto na legislação da União Europeia.
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