1 -O contrato deve determinar o regime relativo ao exercício de direitos inerentes aos instrumentos financeiros registados ou depositados.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
Artigo 343.º — Conteúdo
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Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)
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