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Artigo 36.º

Gestão de fundos de garantia

Redação registada como em vigor em 26/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os fundos de garantia são geridos:
    1. a)Por sociedade que tenha essa gestão como objecto exclusivo e em que participem como sócios uma ou mais de uma das entidades gestoras referidas no n.º 1 do artigo anterior; ou
    2. b)Pela entidade gestora do mercado ou do sistema de liquidação a que o fundo está afecto.
  2. 2 -No caso da alínea b) do número anterior, o fundo de garantia constitui património autónomo.
  3. 3 -Compete, nomeadamente, ao conselho de administração da sociedade gestora do fundo de garantia:
    1. a)Elaborar o regulamento do fundo;
    2. b)(Revogada);
    3. c)Executar as decisões de indemnização e a atividade acessória e complementar referida no n.º 3 do artigo 35.º a suportar pelo fundo de garantia;
    4. d)Decidir sobre a liquidação do fundo de garantia, nos termos do respectivo regulamento.
  4. 4 -O regulamento do fundo é aprovado pela CMVM e define, designadamente:
    1. a)O montante mínimo do património do fundo;
    2. b)O processo de reclamação e decisão;
    3. c)O limite máximo das indemnizações.
    4. d)As receitas dos fundos.
    5. e)A percentagem de aplicação do património do fundo de garantia destinado à prossecução das finalidades acessórias e complementares referidas no n.º 3 do artigo 35.º
  5. 5 -A sociedade gestora do fundo e os titulares dos respectivos órgãos estão sujeitos a registo na CMVM.