Artigo 375.º

Cooperação com outras instituições nacionais

Redação registada como em vigor em 20/07/2018.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

1 -As entidades públicas ou privadas que tenham poderes de intervenção sobre qualquer das entidades referidas no artigo 359.º devem cooperar com a CMVM para o exercício, por esta, dos seus poderes de supervisão.
2 -Os acordos que sejam celebrados ao abrigo do disposto no número anterior são publicados no boletim da CMVM.