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Artigo 422.º-A

Comunicação de decisões e informação

Redação registada como em vigor em 26/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a:
    1. a)Condenações por contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado;
    2. b)Condenações por contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo;
    3. c)Condenações pela prática de crimes contra o mercado.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre:
    1. a)As sanções aplicadas pela prática de crimes contra o mercado e de contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado, bem como informação agregada e sem a identidade dos visados relativamente às averiguações e investigações efetuadas nesses âmbitos;
    2. b)As sanções aplicadas pela prática de contraordenações relativas a organismos de investimento coletivo.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -A CMVM comunica à Autoridade Bancária Europeia as decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações respeitantes a matérias que, nos termos da legislação da União Europeia, estejam no âmbito das atribuições da referida autoridade.