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Artigo 72.º — Bloqueio

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -Estão obrigatoriamente sujeitos a bloqueio os valores mobiliários escriturais:
    1. a)Em relação aos quais tenham sido passados certificados para exercício de direitos a eles inerentes, durante o prazo de vigência indicado no certificado, quando o exercício daqueles direitos dependa da manutenção da titularidade até à data desse exercício;
    2. b)Por iniciativa de intermediário financeiro, quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado.
    3. c)Que sejam objecto de penhora ou de outros actos de apreensão judicial, enquanto esta se mantiver;
    4. d)Que sejam objecto de oferta pública de venda ou, quando já tenham sido emitidos, que integrem a contrapartida em oferta pública de troca, devendo o bloqueio manter-se até à liquidação da operação ou até à cessação da oferta em momento anterior.
  2. 2 -O bloqueio pode também ser efectuado:
    1. a)Por iniciativa do titular, em qualquer caso;
    2. b)Por iniciativa de intermediário financeiro, quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado registado.
    3. c)Por iniciativa do emitente, quanto à totalidade dos valores mobiliários de uma mesma categoria, desde que tal faculdade esteja prevista nos termos e condições da emissão.
  3. 3 -O bloqueio consiste num registo em conta, com indicação do seu fundamento, do prazo de vigência e da quantidade de valores mobiliários abrangidos.
  4. 4 -Durante o prazo de vigência do bloqueio, a entidade registadora fica proibida de transferir os valores mobiliários bloqueados.
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