- 1 -O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno deve ainda apresentar:
- a)Descrição dos sistemas e processos implementados para o controlo de missão dos lançamentos das operações de lançamento e de retorno;
- b)Descrição genérica do software e dos sistemas de computação de controlo de gestão do voo utilizados;
- c)Descrição de sistema de gestão da qualidade de acordo com as melhores práticas correntes para a realização da operação espacial em causa;
- d)Análise sobre os sistemas implementados para que o lançador e/ou veículo de retorno permita ao operador, durante toda a duração da operação, receber dados de telemetria sobre o seu estado e enviar-lhe as instruções necessárias.
- 2 -No caso de sistemas descentralizados, a informação referida no número anterior deve abranger os sistemas e processos entre o centro de controlo de missão e os centros subordinados.
Artigo 12.º-A — Sistemas e processos de controlo de missão
Vigente desde: 28/11/2024