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Artigo 32.º-C — Elementos do centro de lançamento

Vigente desde: 28/11/2024
  1. 1 -O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à localização pretendida para o centro de lançamento:
    1. a)Descrição da localização do centro de lançamento e a sua delimitação territorial, em coordenadas WGS84 e a elevação do local em EGM96;
    2. b)Descrição das zonas limítrofes e envolventes do centro e localidades mais próximas;
    3. c)Identificação de corredores de lançamento e/ou retorno de cada ponto de lançamento e/ou retorno;
    4. d)Gamas de azimutes de lançamento possíveis para cada ponto de lançamento;
    5. e)Identificação das áreas povoadas dentro dos corredores de lançamento e/ou retorno e da área de dispersão de impacto;
    6. f)Estudo prévio que comprove que a localização pretendida para o centro de lançamento é compatível com as normas de segurança previstas no artigo seguinte.
  2. 2 -O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos às infraestruturas do centro de lançamento, nas quais se incluem equipamentos, sistemas e componentes considerados críticos:
    1. a)Plantas do centro com indicação e descrição das diferentes instalações e áreas e fins previstos para as mesmas, nomeadamente quanto aos pontos de lançamento e ao centro de controlo de operações, áreas de teste e equipamentos de suporte;
    2. b)Descrição das redes de transporte, energia e comunicações, incluindo redundâncias;
    3. c)Indicação dos fornecedores, dos proprietários ou titulares das infraestruturas e eventuais licenciamentos;
    4. d)Indicação da frequência máxima expectável de lançamentos por tipo de veículo que podem ocorrer no centro por cada ponto de lançamento;
    5. e)Indicação de uso, partilhado ou exclusivo, das instalações, nomeadamente de lançamento;
    6. f)Indicação da localização do armazenamento de explosivos e outras substâncias perigosas, indicando nomeadamente o tipo e quantidades dos mesmos.
  3. 3 -O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à instalação do centro de lançamento:
    1. a)Data de início e de fim da instalação, incluindo calendário de concretização de todas as etapas intermédias, assim como a data previsível para o início da operação do centro de lançamento;
    2. b)Fatores de risco da instalação do centro, medidas de mitigação e possível impacto no calendário referido na alínea anterior;
    3. c)Descrição das obras a realizar, incluindo edificações e acessos;
    4. d)Identificação do responsável ou dos responsáveis, pela execução da instalação do centro e de eventuais empresas subcontratadas.
  4. 4 -O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à gestão, administração e direção do centro de lançamento:
    1. a)Estrutura organizacional prevista para o centro de lançamento, acompanhada do respetivo organograma que deverá evidenciar as responsabilidades em termos de segurança e em termos ambientais;
    2. b)Manual de operação e manutenção do centro, incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva e plano de obsolescência, assim como modelo de reporte a entidades competentes;
    3. c)Eventuais subcontratados, serviços prestados e comprovativos da relação contratual e de certificações necessárias.
  5. 5 -O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à exploração do centro de lançamento:
    1. a)Condições de disponibilização de infraestruturas e de prestação de serviços pelo operador do centro de lançamento;
    2. b)Sistemas e processos implementados para o controlo de missão;
    3. c)Informação sobre interface com clientes e plano de comunicação de operações espaciais, incluindo notificação do calendário dos lançamentos e/ou retornos previstos às entidades relevantes;
    4. d)Indicação de frequência máxima de lançamentos e/ou retornos por tipo de veículo que podem ocorrer no centro por cada ponto de lançamento;
    5. e)Descrição do tipo de veículos que podem ser lançados e/ou retornados a partir do/para o centro;
    6. f)Possibilidade de o centro ser utilizado para mais do que um lançador ou veículo de retorno ao mesmo tempo, incluindo condições para essa utilização;
    7. g)Eventuais subcontratados, serviços prestados e comprovativos da relação contratual e de certificações necessárias;
    8. h)Outra informação relevante sobre a exploração do centro, nomeadamente a identificação de potenciais utilizadores dos serviços prestados pelo centro de lançamento.
  6. 6 -O requerente deve, ainda, submeter informação relativa aos seguros que contrata no âmbito da atividade do centro de lançamento.
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