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Artigo 10.º — Condicionamentos decorrentes da protecção dos furos de captação de água de abastecimento público

Vigente desde: 29/06/1996
  1. 1 -Cada furo de captação está protegido por dois tipos de perímetros de protecção.
  2. 2 -os perímetros de protecção e captações subterrâneas são de dois tipos:
    1. a)Perímetro de protecção próxima, num raio de 50 m em torno da captação;
    2. b)Perímetro de protecção à distância, num raio de 200 m em torno da captação. Esta distância deverá ser alargada até 400 m para montante das captações situadas ao longo de linhas de água.
    3. 2.1 -Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
    4. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
    5. b)Linhas de água não revestidas;
    6. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
    7. d)Canalizações, fossas e sumidouros de águas negras;
    8. e)Habitações e instalações industriais;
    9. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
    10. 2.2 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
    11. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
    12. b)Outras captações;
    13. c)Rega com águas negras;
    14. d)A menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:

      Nitreiras, currais, estábulos, matadouros, etc.;

      Instalações sanitárias;

      Indústrias com efluentes poluentes.

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