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Artigo 25.º — Espaços urbanos consolidados de nível II

Vigente desde: 29/06/1996

Ficam sujeitos às seguintes regras:

  1. 1 -Planos de pormenor e loteamentos urbanos:
    1. a)Densidade bruta máxima: 100 hab./ha;
    2. b)Índice de construção bruta máximo: 0,35;
    3. c)Altura máxima de edifícios: dois pisos; poderão ocorrer pontualmente edifícios de três pisos sempre que a topografia seja uma condicionante;
    4. d)Cedências: de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e com a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.
  2. 2 -É permitida a construção em lotes ou parcelas já existentes nas seguintes condições:
    1. a)Altura máxima: dois pisos; poderão eventualmente ser três pisos sempre que a topografia seja uma condicionante;
    2. b)Condicionado aos alinhamentos existentes e cérceas predominantes.
  3. 3 -Abastecimento de água: por ligação obrigatória à rede pública.

    Esgotos: são admitidos sistemas autónomos, a construir de acordo com as normas cedidas pela Câmara Municipal, excepto quando exista rede colectiva.

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