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Artigo 26.º — Espaços urbanos consolidados de nível III

Vigente desde: 29/06/1996
  1. 1 -A elaboração de plano municipal de ordenamento do território de ordem inferior ou de operação de loteamento urbano obedecerá aos seguintes parâmetros:
    1. a)Densidade bruta máxima: 70 hab./ha;
    2. b)Índice de construção bruta máximo: 0,25;
    3. c)Altura máxima de edifícios: dois pisos;
    4. d)Cedências: de acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e com a Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;
    5. e)Infra-estruturas:

      Água: ligação obrigatória à rede pública;

      Esgotos: sistema autónomo, de acordo com normas técnicas definidas pela Câmara Municipal, excepto quando existir rede pública.

  2. 2 -É permitida a construção em lotes ou parcelas já existentes nas seguintes condições:
    1. a)Área mínima da parcela: 300 m2;
    2. b)Altura máxima do edifício: dois pisos;
    3. c)Superfície máxima de pavimento: 250 m2;
    4. d)Acesso por caminho público;
    5. e)Infra-estruturas:

      Água: ligação obrigatória à rede pública;

      Esgotos: sistema autónomo, de acordo com normas técnicas definidas pela Câmara Municipal, excepto quando existir rede pública;

    6. f)Implantação do edifício: condicionada aos alinhamentos existentes e predominantes.
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