- 1 -Os espaços urbanos a consolidar destinam-se à construção de novas áreas residenciais e respectivas funções complementares.
- 2 -As categorias das áreas urbanas a consolidar são as constantes do artigo 21.º para os aglomerados urbanos de nível I.
Artigo 27.º — Âmbito e categorias
Vigente desde: 29/06/1996