- 1 -Tendo em conta a protecção da RAN, foi estabelecida uma estrutura verde integrada na vila de Ansião.
- 2 -Nos espaços integrados na estrutura verde não são permitidas as seguintes acções:
Loteamentos urbanos de ocupação habitacional ou industrial;
Destruição do solo vegetal;
Alteração da topografia do solo;
Descarga de entulho de qualquer tipo.
Artigo 39.º — Estrutura verde
Vigente desde: 29/06/1996