- 1 -Estes edifícios ficarão sujeitos à legislação em vigor.
- 2 -A área de protecção de cada edifício classificado será uma área equivalente a um círculo com um raio de 50 m.
- 3 -Nas áreas de protecção o licenciamento de quaisquer obras de construção ou reconstrução de edifícios particulares ficará sujeito a prévia aprovação do IPPAA.
- 4 -Nas áreas de protecção acima referidas os projectos de novas edificações ou reconstruções deverão ser elaborados ou subscritos por técnicos especializados de qualificação reconhecida ou sob sua responsabilidade nos termos da legislação em vigor.
Artigo 30.º — Áreas de protecção aos edifícios de interesse público ou classificados como de interesse concelhio
Vigente desde: 30/06/1993