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Artigo 12.º — Inspecção

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -A Entidade Gestora, sempre que julgue necessário, procederá, nas ligações das unidades industriais às redes de colectores, a colheitas, medições de caudais e análises para verificação das condições de descarga das respectivas águas residuais industriais e, se não for possível de outra forma, no interior da propriedade.
  2. 2 -A Entidade Gestora poderá, ainda, proceder a acções de inspecção a pedido dos próprios estabelecimentos industriais.
  3. 3 -Os utilizadores industriais são obrigados a permitir e facilitar a inspecção dos aparelhos de medição à Entidade Gestora, ou outros, desde que devidamente credenciados.
  4. 4 -Da inspecção será lavrado, de imediato, auto de vistoria, do qual será entregue cópia ao utilizador industrial ou ao seu representante.
  5. 5 -De cada colheita a Entidade Gestora fará três conjuntos de amostras:
    1. a)Um destina-se à Entidade Gestora para efeito das análises a realizar;
    2. b)Outro é entregue ao utilizador industrial para poder ser por si analisado, se assim o desejar;
    3. c)O terceiro, devidamente lacrado na presença de representante com poderes bastantes do utilizador industrial, será devidamente conservado e mantido em depósito pela Entidade Gestora, podendo servir, posteriormente, para confrontação dos resultados obtidos nos outros dois conjuntos, quando estes forem divergentes, salvo quanto aos parâmetros considerados no ponto seguinte.
  6. 6 -Nos parâmetros em que o tempo máximo que deva decorrer entre a colheita e o início da técnica analítica não se compadeça com o procedimento de depósito, as respectivas amostras serão conjuntamente analisadas por um laboratório escolhido pelo utilizador industrial entre aqueles que se encontrem reconhecidos pela Entidade Gestora.
  7. 7 -Os resultados da inspecção consideram-se como satisfatórios se, relativamente aos valores dos parâmetros contidos no processo de auto-controlo, não forem encontrados desvios superiores a 10 % (dez por cento) da média aritmética dos valores constantes dos boletins de auto-controlo dos 12 (doze) meses precedentes da inspecção, sem prejuízo, no entanto, da eventual aplicação das sanções previstas nas presentes Normas.
  8. 8 -Os resultados da inspecção serão enviados ao utilizador. Caso sejam detectadas anomalias ou irregularidades, será fixado prazo para a sua correcção.
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