Artigo 47.º — [...]

Vigente desde: 29/03/2018

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)(Revogado.)
2 -...
3 -No caso da construção de novos edifícios não resultantes de operação de loteamento ou ampliação dos edifícios existentes, integrados ou não em operações de loteamento, a área de impermeabilização, sem prejuízo do cumprimento dos alinhamentos dominantes, não pode ser superior a 60 % da área total do prédio.
4 -...