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Artigo 23.º — (Conselho Científico)

Vigente desde: 16/11/2009
  1. 1 -Compete ao conselho científico, em particular:
    1. a)Pronunciar-se sobre a programação e o desenvolvimento concreto das actividades de investigação científica, de extensão cultural e de prestação de serviços à Comunidade, em obediência aos planos de desenvolvimento estratégico e de actividade da UATLA;
    2. b)Pronunciar-se sobre a criação, a modificação ou a extinção de unidades orgânicas da UATLA e qualquer outra matéria, a solicitação do Reitor ou do Conselho de Direcção;
    3. c)Deliberar e pronunciar-se, a pedido do Reitor, sobre a distribuição do serviço docente;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos ministrados;
    5. e)Propor ao Reitor, ou pronunciar-se, sobre a atribuição de doutoramento "Honoris Causa" a individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito;
    6. f)Propor ao Reitor, ou pronunciar-se, sobre a instituição de prémios escolares;
    7. g)Propor ao Reitor, ou pronunciar-se, sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    8. h)Propor e pronunciar-se, a pedido do Reitor, sobre a constituição dos júris de provas e de concursos académicos;
    9. i)Submeter ao Reitor proposta de regulamento da carreira docente da UATLA, nos termos da lei;
    10. j)Propor ao Reitor a abertura de concursos para as vagas de professores do quadro e a constituição dos respectivos júris;
    11. k)Propor ao Reitor a contratação de individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito científico ou desempenho profissional relevante;
    12. l)Dar parecer sobre os pedidos de equivalência de habilitações nos casos previstos na lei e submetê-los a decisão do Reitor;
    13. m)Pronunciar-se sobre pedidos de concessões de bolsas de estudo para a frequência de cursos de curta e longa duração, em Portugal ou no estrangeiro, por pessoal docente e investigador da Universidade;
    14. n)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo Reitor;
    15. o)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea j) do número anterior, só têm direito a voto os docentes de categoria igual ou superior à dos candidatos.
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