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Artigo 41.º — (Direito de Participação)

Vigente desde: 16/11/2009
  1. 1 -Os estudantes estão representados nos órgãos universitários pela forma prevista nos Estatutos e nos regulamentos.
  2. 2 -Os representantes dos estudantes nos órgãos colegiais são escolhidos por sufrágio directo, secreto e universal.
  3. 3 -Só se consideram válidas as eleições realizadas de acordo com o regulamento eleitoral, o qual fixa as normas necessárias ao correcto desenvolvimento da actividade eleitoral e à autenticidade da representação.
  4. 4 -As datas dos actos eleitorais são marcadas pelo Reitor.
  5. 5 -A Universidade disponibilizará o local apropriado para a realização das eleições, bem como o material indispensável.
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