- 1 -A cooptação das personalidades externas referidas na alínea d) do artigo 11.º ocorre em sessão expressamente convocada para o efeito pelo presidente do Conselho de Representantes cessante, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
- 2 -As candidaturas são apresentadas em listas uninominais com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço dos membros eleitos do Conselho de Representantes.
- 3 -A votação nas listas referidas no número anterior decorrerá por voto secreto, sendo cooptadas as personalidades mais votadas de entre as que obtiverem uma votação correspondente, pelo menos, à maioria absoluta dos membros eleitos do Conselho de Representantes.
Artigo 14.º — Designação das personalidades externas
Vigente desde: 21/12/2009