As Medidas Preventivas determinam a suspensão do PDM de Setúbal e do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha de Setúbal, nas áreas referidas no artigo 2.º, nos termos do âmbito de aplicação definidos no artigo 3.º, sem prejuízo da manutenção da aplicabilidade dos parâmetros urbanísticos consagrados nos respetivos Regulamentos em tudo o que não contrarie o presente regulamento.