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- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na área do PDM vigoram e prevalecem os seguintes planos municipais:
[...]
Plano de Pormenor n.º 1 de Almancil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Loulé de 22 de novembro de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de setembro de 1997, alterado pelo Aviso n.º 2869/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2016;
[...].
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 15/09/2017