- 1 -Sem prejuízo do disposto nos art. 10.º B a 10.º J, os modos de intervenção no Edificado Existente são as constantes da Planta de Implantação - Desenho n.º 25 da Planta de Modos de Intervenção no Edificado - Desenho n.º 27 e do Quadro I:
[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)(...)
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -[...]
Artigo 13.º — Modos de intervenção no edificado existente
Vigente desde: 13/09/2024