Art.º 19 · Declaração de Retificação n.º 819/2017 — Ocupações e usos

1 -Nos espaços agroflorestais inseridos na orla costeira, admite-se o seguinte:
1. a)Obras de construção ou ampliação quando:
  1. i)As edificações resultantes se destinem a apoio à atividade agrícola ou silvícola;
  2. ii)As edificações resultantes se destinem à habitação dos proprietários titulares dos direitos de exploração agrícola.
2. b)Obras de conservação, alteração e ampliação em edificações existentes destinadas ao turismo no espaço rural, nos termos da legislação específica;
3. c)Obras consideradas indispensáveis à defesa do património cultural, designadamente de natureza arquitetónica e arqueológica.
2 -Nos restantes espaços agroflorestais são permitidas as seguintes ocupações e utilizações, decorrentes do apoio à atividade dominante ou no cumprimento da estratégia de ordenamento preconizada para o território:
1. a)Obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação quando integradas na gestão das explorações ligadas à atividade agrícola, florestal e equestre, designadamente:
  1. i)Obras hidráulicas, captações de água, vias de acesso, aterros e escavações;
  2. ii)Edifícios destinados ao armazenamento ou comercialização.
2. b)Estabelecimentos comerciais ou industriais, complementares à atividade agrícola, pecuária ou florestal, devendo as indústrias ser classificadas como Tipo 2 e 3, ou classificação que lhe venha a suceder, conforme o SIR;
3. c)Instalações destinadas à atividade pecuária, estufas e adegas.
3 -Nos espaços definidos no número anterior será ainda permitido:
1. a)Construção, reconstrução, alteração e ampliação de habitação;
2. b)Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e estabelecimentos hoteleiros não inferiores a três estrelas, podendo ser autorizadas outras tipologias de empreendimentos turísticos, sujeitas a PP, desde que sejam consideradas como um investimento estratégico para o município e estejam integradas em NDT, conforme o disposto no artigo 92.º do presente regulamento;
3. c)Alteração e ampliação de edifícios existentes para empreendimentos turísticos, empresas de animação turística, equipamentos de utilização coletiva de carácter cultural, de saúde, social e de educação e estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, serviços ou de eventos culturais;
4. d)Estabelecimentos de restauração e bebidas, complementares às atividades agrícolas, florestais ou pecuárias e desde que promovam e potenciem o turismo em solo rural;
5. e)Atividades equestres e obras de construção destinadas às atividades equestres;
6. f)Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, designadamente parques de merendas, miradouros ou estruturas de apoio;
7. g)Obras e intervenções indispensáveis à salvaguarda do património cultural, designadamente de natureza arqueológica e recuperação paisagística;
8. h)Prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio à exploração, desde que respeitada a legislação específica, nomeadamente no que diz respeito aos planos de recuperação exigidos, e se verifique a compatibilidade com usos preexistentes;
9. i)Outras obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação de edificações de interesse público, comprovado por declaração municipal, não previstas no artigo 14.º do presente regulamento.

Artigo 19.º — Ocupações e usos